Projeto: |
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PL 214 02/04/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-214/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0214-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E ENCHENTES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AVISO / CONTRATACAO / ENCHENTE / ESTACIONAMENTO / FURTO / INDENIZACAO / INFORMACAO / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PLACA / REEMBOLSO / ROUBO / SEGURANCA / SEGUROS / VALOR / VEICULOS / VISIBILIDADE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUSTS1381-2019 ver documento ECON1715-2019 ver documento FINS0314-2021
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | CCJ | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 02/09/2019 | ECON | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | FIN | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | FIN | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 20/05/2021 | SGP23 | Recebido em 20/05/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 49/2020 de 04/03/2020 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/08/2020 atraves do(a) 6010.2020/0002181-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 579/2020 Oficio CMSP 80/2021 de 23/03/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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